O que é o Diário Oficial Eletrônico?
É um novo instrumento de publicação e divulgação através da internet dos atos oficiais e das comunicações em geral, com valor jurídico embasado nas leis Federais n° 8.666/93, n° 10.520/02, n° 10.994/2004 e n° 12.527/2011.
Durante o procedimento de editoração e diagramação de cada edição diária, recebe a assinatura com certificação digital fornecida por autoridade certificadora credenciada no âmbito de infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil, contando ainda com carimbo de tempo fornecido pelo Observatório Nacional, demonstrando assim a garantia de autenticidade e temporalidade de cada edição.
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