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O que é o Diário Oficial Eletrônico?
 
É um novo instrumento de publicação e divulgação através da internet dos atos oficiais e das comunicações em geral, com valor jurídico embasado nas leis Federais n° 8.666/93, n° 10.520/02, n° 10.994/2004 e n° 12.527/2011.

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